MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 034, de 22 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.035713/2022-45, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Santa Maria Turismo LTDA., CNPJ nº 09.547.990/0001-57, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Deliberação nº 125, de 27 de abril de 2023.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a empresa Santa Maria Turismo LTDA. dos termos desta decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/06/2023 - Seção 1