MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 21 DE MAIO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, fundamentada no Voto DEM - 030, de 11 de maio de 2021, no que consta do Processo nº 50500.091078/2020-14 e no Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 9 de julho de 2019, delibera:

Art. 1º Aprovar a Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º Alterar o art. 3º da Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020, passando a vigorar da seguinte forma:

"Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e o portfólio é composto pelos seguintes temas:

I - Regulamento das Concessões Rodoviárias - regras gerais e direitos de usuários (RCR 1);

II - Regulamento Concessões Rodoviárias - bens, obras e serviços (RCR 2) e Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços (Resolução nº 1.187, de 9 de novembro de 2005);

III - Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3) - equilíbrio econômico-financeiro;

IV - Regulamento das Concessões Rodoviárias - fiscalização e penalidades (RCR 4);

V - Regulamento das Concessões Rodoviárias - meios de encerramento contratual (RCR 5); e

VI - Alteração de Regras de Reequilíbrio Contratual e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre transações com partes relacionadas em concessões rodoviárias. "(NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 26/05/2021 - Seção 1

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