MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 026, de 19 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a 2a. Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e o portfólio é composto pelos seguintes projetos:
I - Regulamento das Concessões Rodoviárias - equilíbrio econômicofinanceiro (RCR 3);
II - Regulamento das Concessões Rodoviárias - fiscalização e penalidades (RCR 4);
III - Implementação dos pontos de parada e descanso nas rodovias federais concedidas;
IV - Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais concedidas; e
V - Regulamento das Concessões Rodoviárias - Meios de encerramento contratual (RCR 5)." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/06/2023 - Seção 1