MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 040, de 19 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.388074/2016-70, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Marte Transportes Ltda., CNPJ nº 08.374.919/0001-57, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Deliberação nº 262, de 12 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/06/2023 - Seção 1