MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 65 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Voto DGS - 043, de 19 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.077912/2023-10, delibera:
Art. 1º O item 12 da Tabela 1 do Anexo I da Deliberação nº 244, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar na forma do anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO I
Medidas corretivas e respectivos prazos relacionados a descumprimentos de natureza operacional atribuídos à Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica
Tabela 1: Medidas corretivas e prazos para saneamento
Item | Item/Trecho | Obrigação | Prazo |
12 | Trecho Engenheiro Bhering - Varginha | Recapacitação para a circulação de veículos ferroviários de inspeção com capacidade máxima de 18 toneladas por eixo e velocidade máxima autorizada de 25 km/h, conforme parâmetros de via permanente, com prazo de cumprimento prorrogado para o dia 29/01/2025.
| 30 meses + 12 meses |
D.O.U., 10/07/2023 - Seção 1