MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 192, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 057, de 19 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.328990/2015-70, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante cassação, o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 147, da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 05.571.433/0001-10, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inc. II do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 28/06/2023 - Seção 1