MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 25 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 25 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50501.316444/2018-29, delibera:
Art. 1º Aprovar o valor de aporte bruto de R$ 123.204.706,74 (cento e vinte e três milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos), a preços iniciais de agosto de 1995, devido à Concessionária Rio-Teresópolis - CRT, para reequilíbrio das condições originais do contrato em virtude do fechamento da Praça de Pedágio Três Córregos (PN 2), localizada no km 71, em setembro de 2009, e da não implantação da Praça de Pedágio no km 14 (PN 3), no ano 2004, em trecho da BR-116/RJ, concedido à referida concessionária.
Art. 2º O valor disposto no art. 1º deverá ser reajustado pelo Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) na data de pagamento.
Art. 3º O crédito de que trata a presente Deliberação será considerado em favor da concessionária na apuração de haveres e deveres do contrato de concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 26/05/2021 - Seção 1