MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 3 DE JUNHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 077, de 30 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.089357/2020-18, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 179, de 18 de maio de 2022 que, fundamentada na decisão judicial proferida em sede da Tutela Cautelar Antecedente nº 1009371-92.2017.4.01.3400, suspendeu a eficácia da Deliberação nº 261, de 10 de agosto de 2021, e restabeleceu as tarifas aprovadas por meio da Deliberação nº 274, de 26 de maio de 2020, corrigida posteriormente pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2020, que aprovou a 9a. Revisão Ordinária, a 12a. Revisão Extraordinária, a aplicação do desconto de reequilíbrio e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 06/06/2022 - Seção 1