MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 7 DE ABRIL DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 043, de 7 de abril de 2020, no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97;

CONSIDERANDO o Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 9 de julho de 2019, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a segunda Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2019/2020, nos termos dessa Deliberação.

Art. 2º Incluir, no Art. 2º da Deliberação nº 049, de 28 de janeiro de 2020, o item VI, passando a vigorar da seguinte forma:

"Art. 2º ...

...

VI - Regulamentação da adesão à Plataforma consumidor.gov.br, conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020.

..." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 09/04/2020 - Seção 1