MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 3 DE JUNHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 002, de 30 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.402336/2017-05, delibera:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A em 25 de setembro de 2015, ante o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na avença.
Art. 2º Determinar o arquivamento dos processos administrativos listados no anexo I do referido TAC.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 06/06/2022 - Seção 1