MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 28 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 040, de 24 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.022618/2021-09, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Viação Garcia Ltda, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 2.548.454,75 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 10 da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 42.782,33 (quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 02/06/2021 - Seção 1