MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 30 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.005786/2020-41, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., e no mérito julgar-lhe procedente para, considerando que análise anterior não observou o estabelecido no art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nem os parâmetros estipulados no Acordão nº 230/2023 - TCU - Plenário nos termos do Parecer nº 00115/2023/PF-ANTT/PGF/AGU, anular a Decisão SUPAS nº 155, de 17 de março de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/07/2023 - Seção 1