MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 4 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 059, de 31 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.084237/2020-24, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Tocantins Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 00.018.127/0001-38, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 08/06/2021 - Seção 1