MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 15 DE JUNHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 078, de 13 de junho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.053175/2022-71, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 190, de 27 de maio de 2022 que, fundamentada na decisão judicial proferida em sede da Reclamação com Pedido de Tutela Provisória nº 1016103-31.2022.4.01.0000, aprovou o reajuste da tarifa de pedágio atualmente vigente da Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora-Petrópolis/Rio de Janeiro (Trevo das Missões) e respectivos acessos, explorado pela CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio S/A, em atendimento às decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1006526-63.2021.4.01.0000 e nº 1006184-52.2021.4.01.0000.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 20/06/2022 - Seção 1