MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 8 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 037, de 7 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.130935/2020-17, delibera:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-153/414/080/TO/GO, à proponente consagrada vencedora, Consórcio ECO153, que apresentou o maior valor de outorga e o menor valor da tarifa básica de pedágio, referenciada a julho de 2019, obedecendo o desconto máximo incidente sobre a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 01/2021.
Art. 2º A homologação vincula o Consórcio ECO153 ao cumprimento das condições prévias à assinatura do Contrato, contidas no Edital a que se refere o Art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 09/06/2021 - Seção 1