MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 23 DE JUNHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 074, de 23 de junho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.048993/2022-51, delibera:

Art. 1º Submeter à Audiência Pública proposta de regulamentação  da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de Autorização, tema integrante da Agenda Regulatória ANTT 2021/2022, Eixo Temático 3, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.

Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação listados no Processo nº 50500.048993/2022-51, do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2022

Publicado Internamente pela ANTT em 24/06/2022