MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 209, DE 11 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 035, de 31 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.035593/2021-03, DELIBERA:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 35.1047, da empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A, CNPJ nº 44.581.056/0001-52.
Art. 2º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Serviço Regular - TAR nº 241, da empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A, CNPJ nº 44.581.056/0001-52.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inciso II.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 16/06/2021 - Seção 1