MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 210, DE 15 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 038, de 9 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.129643/2020-23, DELIBERA:
Art. 1º Submeter a Audiência Pública a proposta de "Regulamentação das Operações Acessórias no Transporte Ferroviário de Cargas", tema integrante da Agenda Regulatória ANTT 2021/2022, Eixo Temático 4, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública.
Art. 3º Designar os servidores Marcelo José Barbosa Amorelli e Marianne Trindade Câmara, respectivamente, presidente e secretária da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Marcus Vinícius de Abreu Souza Vasconcellos e Luciano Jorge Garcia Pepe, respectivamente, suplente do presidente e suplente da secretária da Audiência Pública.
Art. 5º Designar o servidor Leonardo Mesquita Cavalcante presidente da Sessão Pública.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 16/06/2021
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