MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 7 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 3 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.278787/2022-74, delibera:
Art. 1º Extinguir, por extinção da autorizatária, o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) nº 351 e a Licença Operacional (LOP) nº 196, da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eireli, CNPJ nº 23.757.375/0001-04, com fulcro no art. 11, XI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Alterar a Licença Operacional (LOP) nº 54, emitida em nome da empresa Real Expresso Ltda., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a inclusão dos mercados listados abaixo, objetos da incorporação da empresa Via Goiás Transporte e Turismo Eireli:
I - de: Goiânia (GO) para: Guarulhos (SP), Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), Maringá (PR), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP) e Londrina (PR);
II - de: Itumbiara (GO) para: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP), Guarulhos (SP), Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG), Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR);
III - de: Uberlândia (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), São Paulo (SP) e Guarulhos (SP);
IV - de: Uberaba (MG) para: Ribeirão Preto (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP) e Guarulhos (SP);
V - de: Prata (MG), Frutal (MG), Fronteira (MG) para: Lins (SP), Marília (SP), Assis (SP), Londrina (PR) e Maringá (PR); e
VI - de: Londrina (PR) e Maringá (PR) para: Lins (SP), Marília (SP) e Assis (SP).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 12/07/2023 - Seção 1