MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 15 DE JUNHO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 041, de 14 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.124068/2020-72, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 011/2020, realizada no período de 17 de dezembro de 2020 a 5 de fevereiro de 2021, que teve o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para concessão do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro/RJ - Governador Valadares/MG, compreendido pelos trechos rodoviários da BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-101/RJ (Trevo das Margaridas), no município do Rio de Janeiro/RJ, e o entroncamento com a BR-465, em Seropédica/RJ; BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-393, no distrito de Jamapará/RJ, e o entroncamento com a BR- 040(A)/493(B)/RJ-109, em Duque de Caxias/RJ; BR-116/MG, entre o entroncamento com a BR-381/451, em Governador Valadares/MG, e a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; BR-493/RJ, entre o entroncamento com a BR-101 (Manilha), em Itaboraí/RJ, e o entroncamento com a BR-116 (Santa Guilhermina), em Magé/RJ; BR-493/RJ, entre o entroncamento com a BR-040/116(B), em Duque de Caxias/RJ, e o Porto de Itaguaí/RJ; BR- 465/RJ, entre o entroncamento com a BR-116 e o entroncamento com a BR-101.

Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Propor ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia Rodovias BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em Exercício

D.O.U., 16/06/2021 - Seção 1