MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 8 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 080, de 4 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.091078/2020-14, delibera:
Art. 1º Aprovar a 5a. Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 74, de 17 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
...
VI - Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório para as concessões de rodovias reguladas pela ANTT.
..." (NR)
"Art. 5º ...
...
X - Regulamentação da Operação do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (ATF) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/07/2022 - Seção 1