MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 212, DE 7 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 046, de 3 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.110485/2021-19, delibera:
Art. 1º Aprovar a minuta do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão com Arrendamento nº 33/07, nos moldes da proposta final anexa aos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Determinar o encaminhamento do documento de que trata o art. 1º desta Deliberação à Infra S/A para que essa empresa pública dê cumprimento ao disposto no item 9.1 do Acórdão nº 322/2019 - TCU - Plenário, por meio da aprovação do 4º Termo Aditivo.
Art. 3º Autorizar a assinatura do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Subconcessão com Arrendamento nº 33/07, pela ANTT, em caso de aprovação pela Infra S/A.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 12/07/2023 - Seção 1