MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 8 DE JULHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições constantes da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, fundamentada no Voto DDB - 066, de 4 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.026803/2022-45, delibera:

Art. 1º Deferir o parcelamento de débitos requerido pela empresa Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 113.762,66 (cento e treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos); e

II - quantidade de parcelas: 13 (treze) parcelas.

Parágrafo único. Os valores das parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 11/07/2022 - Seção 1