MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 14 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 033, de 7 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 00424.082992/2023-07, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 194, de 23 de junho de 2023, que, considerando a decisão judicial proferida em 15 de junho de 2023 nos autos do processo nº 1045673- 13.2023.4.01.3400, revogou a Deliberação nº 144, de 23 de maio de 2023, referendada pela Deliberação nº 172, de 7 de junho de 2023, e restabeleceu os efeitos da Deliberação nº 122, de 27 de abril de 2023, que aplicou a pena de cassação da autorização à empresa Politur Transporte e Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº 11.772.761/0001-88, por descumprimento dos requisitos mínimos para operação estabelecidos pela Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conforme apurado no processo nº 50525.005446/2016-55.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/07/2023 - Seção 1