MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 22 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 049, de 22 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.027628/2021-22, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições, a proposta de celebração de termos de ajustamento de conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, com a Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a rodovia federal BR-163/MT, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, para correção dos descumprimentos contratuais apurados.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores Claude Soares Ribeiro de Araújo, SIAPE 2375288, e Claudio Renê Valadares Lobato, SIAPE 1496081, presidente e secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Fernando Barbelli Feitosa, SIAPE 1456270, e Matheus Herrero Rodero, SIAPE 2136513, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 23/06/2021