MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 215, DE 8 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 076, de 4 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.003826/2022-81, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Expresso Maringá Ltda, CNPJ nº 79.111.779/0001-72, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 523.004,97 (quinhentos e vinte e três mil, quatro reais e noventa e sete centavos); e
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 8.551,77 (oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/07/2022 - Seção 1