MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 216, DE 22 DE JUNHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 038, de 16 de junho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.036380/2020-18, DELIBERA:
Art. 1º Atestar a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG, apresentado pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA, nos termos do art. 4º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.
Art. 2º Determinar o envio do referido processo, no qual consta o requerimento de relicitação da CONCEBRA, ao Ministério da Infraestrutura, em atendimento ao art. 5º do Decreto nº 9.957, de 2019.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 23/06/2021 - Seção 1