MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 14 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 10 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 00773.000721/2022-92, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do acordo apresentado pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - NOVADUTRA, com o intuito de encerrar, de forma consensual, a lide constante da Ação Ordinária nº 5026377-67.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 5a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, onde a concessionária visa o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, no que tange os projetos executivos elencados no anexo 1 da minuta do acordo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/07/2023 - Seção 1