MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 15 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 078, de 11 de julho de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.028491/2022-12, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Rempel & Pilatti Ltda, CNPJ nº 05.830.606/0001-78, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 64.304,94 (sessenta e quatro mil trezentos e quatro reais e noventa e quatro centavos); e
II - quantidade de parcelas: 24 (vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/07/2022 - Seção 1