MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 219, DE 19 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 082, de 19 de julho de 2022, e no que consta do processo nº 50500.418883/2019-66, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento, no artigo 4º, incisos II e VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos artigos 90 e 96 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RODRIGUES VITALE
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 20/07/2022