MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 219, DE 20 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 031, de 20 de julho de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.105648/2020-61 e nº 50500.129591/2020-95, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório final da Audiência Pública nº 10/2020, realizada no período de 14 de dezembro de 2020 a 12 de fevereiro de 2021, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à proposta de "Regulamentação da destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para da Memória Ferroviária - RPMF".
Art. 2º Determinar a divulgação do relatório final da Audiência Pública nº 10/2020 no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 21/07/2023