MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 225, DE 20 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 056, de 20 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.393248/2019-69, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, incisos II e III do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Aprovar a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com fundamento noart. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução nº 5.976, de 2022.
Art. 3º Aprovar a proposta de Resolução que tem por objetivo proposta de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e do preço do diesel divulgado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para atualização das tabelas constantes do anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 21/07/2023