MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 083, de 25 de julho de 2022, e no que consta do processo nº 50500.071359/2022-12, delibera:
Art. 1º Deferir com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Empresa Princesa do Norte S.A., CNPJ nº 81.159.857/0001-50, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 183.678,47 (cento e oitenta e três mil e seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos); e
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo único. Os valores das parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 02/08/2022 - Seção 1