MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 21 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031, de 17 de julho de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.039821/2023-78 e nº 50500.257115/2022-25, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 200, de 3 de julho de 2023, que tem como objeto a aprovação da 7a. Revisão Ordinária, da 10a. Revisão Extraordinária e do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio aplicável ao trecho concedido da BR-163/MT, explorado pela Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/07/2023 - Seção 1