MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 084, de 25 de julho de 2022, e no que consta do processo nº 50500.106540/2021-76, delibera:
Art. 1º Deferir com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Viação Juina Transportes Eireli, CNPJ nº 04.017.029/0001-37, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 382.374,75 (trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); e
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § § 4º e 5º, da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 6.348,94 (seis mil e trezentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 02/08/2022 - Seção 1