MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 21 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 054, de 17 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030279/2022-15, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 2/2022, a ser firmado com a Rumo S.A., conforme minuta anexa aos autos, com a finalidade de alterar o Anexo II, para retificar as datas-limite do cronograma físico previsto para implantação do empreendimento e compatibilizá-las à sua subcláusula 13.3, II.
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 2/2022 pela ANTT, a Rumo S.A. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 2/2022.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 25/07/2023