MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 6 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 055, de 3 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.045487/2020-49, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - RMP, a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária, com o objetivo de extinguir o Contrato de Arrendamento nº 047/98, fundamentado no disposto no Decreto nº 10.161, de 09 de dezembro de 2019.
Art. 2º Aprovar a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, entre a Concessionária RMP e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, sob interveniência da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 07/07/2021 - Seção 1