MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 9 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 053, de 5 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.089335/2014-18, delibera:
Art. 1º Tornar sem efeito determinação constante do item 24, Capítulo IV, da Ata da 630a. Reunião de Diretoria.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 14/07/2021 - Seção 1