MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 21 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 044, de 17 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.276729/2022-14, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso administrativo interposto pelo Consórcio Tüv Rheinland - Geosistemas 03, CNPJ/MF nº 44.672.018/0001-05, frente à sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo.
Art. 2º Confirmar a decisão exarada pelo Diretor-Geral, instrumentalizada no Termo de Anulação de Procedimento Licitatório, para anular o Pregão Eletrônico nº 032/2021 e o Contrato Administrativo nº 001/2022 dele decorrente, devendo ser igualmente mantida a modulação dos efeitos da decisão anulatória, conforme item 5.1 do referido instrumento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/07/2023 - Seção 1