MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 9 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 066, de 5 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.071637/2020-70, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao contrato de concessão da Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de disciplinar os direitos e obrigações decorrentes da Deliberação nº 115, de 10 de abril de 2015, e tendo como referência o disposto no Decreto nº 10.161, de 09 de dezembro de 2019, mediante a transferência não onerosa de 05 (cinco) locomotivas e 364 (trezentos e sessenta e quatro) vagões à concessionária.
Art. 2º Considerar, por ocasião da extinção do contrato de arrendamento da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S/A - FCA, a transferência dos bens a que se refere o art. 1º desta Deliberação da FCA para a FERROESTE.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 14/07/2021 - Seção 1