MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 13 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 056, de 13 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.060297/2021-32, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 225, de 1º de julho de 2021, que revogou as Deliberações nº 167 e 220 e as Portarias Supas nº 260, 262, 267, 277, 287, 289, 296, 297, 299, 301, 302, 303, 308, 310, 311, 312, 315, 316, 317, 319, 321, 322, 328, 334, 335, 338, 340, 341, 342, 343, 345, 348, 349 e 351, todas de 2021.
Art. 1º-A. Declarar a Deliberação nº 225, de 1º de julho de 2021 sem efeito no que se refere à Portaria SUPAS nº 277, de 18 de maio 2021, convalidando essa última e repristinando seus efeitos ao mundo jurídico, em cumprimento à decisão judicial de sentença com antecipação de tutela proferida no Mandado de Segurança autuado sob o processo nº 1070082-58.2020.4.01.3400, que tramita na 21a. Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. (Acrescentado pela Deliberação 351/2021/DG/ANTT/MI)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOZUA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 14/07/2021 - Seção 1