MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 31 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 062, de 31 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.152014/2022-69, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionaria BR-040 S.A., cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, com o consequente desconto do respectivo montante em relação à indenização a ser apurada em sede de haveres e deveres ao final da vigência do contrato de concessão.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de conduta, procedendo inclusive o recálculo dos valores de referência tomando como base os valores da tarifa calculada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 02/08/2023 - Seção 1