MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 237, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 057, de 3 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.203086/2022-81, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Adesão, para outorgar, por meio de autorização, a construção e exploração de terminal ferroviário localizado no município de Santa Gertrudes/SP, na área de influência do município de Cordeirópolis/SP, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, objeto do requerimento da empresa 99URB Engenharia Ltda., CNPJ nº 08.386.084/0001-55, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Após assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de Transportes Terrestre, a 99URB Engenharia Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/08/2023 - Seção 1