MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 238, DE 13 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 044, de 12 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.428304/2019-93, delibera:
Art. 1º Validar as alterações de traçado (variantes) do projeto para a ferrovia sob concessão à Transnordestina Logística S.A. - TLSA, mais especificamente nos lotes MVP 07 - Variante Quixadá, SPS 04 - Variante da Igreja de Custódia, SPS 05 - Variante do Túnel em Arcoverde, SPS 08 - Variante Serro Azul e SPS 09 - Variante Cidades.
Parágrafo único. Na execução do projeto referente à Variante da Igreja de Custódia, no Lote SPS 04, a concessionária deverá atender as determinações contidas na sentença judicial exarada na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal - Ação Civil Pública - ACP nº 0000494-20.2011.4.05.8303.
Art. 2º Validar o orçamento do empreendimento da ferrovia da TLSA, no valor de R$ 8.953.215.762,39 (oito bilhões novecentos e cinquenta e três milhões duzentos e quinze mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), na data base de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Os demais requisitos contratuais, incluindo os parâmetros técnicos e os prazos definidos, se mantém inalterados.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOZUA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 14/07/2021 - Seção 1