MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 014, de 15 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.119725/2021-41, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar as subcláusulas 10.6.5, 12.1, 12.1.2, 12.4, 15.10.1, 15.10.2 para dispor sobre o pagamento mensal da verba de fiscalização por meio da Guia de Recolhimento da União, a rescisão antecipada do contrato de administração de contas mediante denuncia por qualquer das partes e a exclusão da conta única do Tesouro do Mecanismos de Contas.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2022 - Seção 1