MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 050, de 3 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.097075/2022-56, delibera:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições acerca da proposta de revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU), no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação listados no processo, do Aviso de Audiência Pública nº 8/2023.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 8/2023, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2023
Publicado Internamente pela ANTT em 04/08/2023