MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 015, de 15 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.078959/2022-10, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar as cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1 e 16.10.2 do Contrato de Concessão, que tratam do mecanismo de contas relativo ao pagamento verba de fiscalização.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2022 - Seção 1