MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 16 DE JULHO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 045, de 6 de julho de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.022035/2020-99, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Viação Marlim Ltda, CNPJ nº 24.524.797/0001-94, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em caráter definitivo a Deliberação nº 133, de 13 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MURSHED MENEZES ALI
Diretor-Geral
Substituto
D.O.U., 20/07/2021 - Seção 1