MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 081, de 18 de agosto de 2022, e no que consta do processo nº 50500.003316/2022-12, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A o Ato de Outorga para a exploração do sistema rodoviário da BR-116/465/493/MG/RJ.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2022, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/08/2022 - Seção 1