MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 063, de 3 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.025441/2020-11, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 2/2023, aberta com o objetivo de tornar público e colher contribuições, entre os dias 26 de janeiro de 2023 e 12 de março de 2023, sobre a proposta de revisão e atualização do regulamento que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do Relatório Final da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 04/08/2023